1 – DEFINIÇÕES 

1.1. Nesses Termos e Condições de SaaS, as seguintes definições se aplicam: 

a) Dados Pessoais: quaisquer dados sobre uma pessoa física identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos etc.; 

b) Documentação: a descrição das funcionalidades e possíveis usos do Serviço SaaS disponibilizado pela WORKHUB; 

c) Horário de Atendimento: 09:00 às 18:00 (horário de Brasília) de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário oficial de feriados e emendas da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; 

d) LICENCIADO: pessoa natural ou jurídica que contrata o Serviço SaaS da Workhub, devidamente identificado na Proposta Comercial; 

e) LICENCIANTE: a WORKHUB DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.120.052/0001-74, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04547-130, também designada simplesmente “WORKHUB”; 

f) Proposta Comercial ou Proposta: documento emitido pela WORKHUB que descreve o escopo do Serviço de SaaS e a Documentação, ao qual são anexados os presentes Termos e Condições de SaaS; 

g) Serviço SaaS ou Serviço ou serviço “Workhub”: o serviço disponibilizado pela WORKHUB ao LICENCIADO por meio de configuração no Microsoft Sharepoint Online do LICENCIADO;

h) Termos e Condições de SaaS: estes termos e condições que se aplicam ao uso do Serviço SaaS e que, em conjunto com a Proposta, constituem um contrato válido e exequível, sendo regido pela legislação brasileira, mediante as cláusulas e condições avençadas, também designados simplesmente “Contrato”. 

i) Usuário Comum: usuários Microsoft, cadastrados no Tenant como usuário regular/membro, COM ou SEM licença atribuída, que irão acessar o serviço “Workhub” e interagir com seu conteúdo, sem poderes de edição. 

j) Usuário Admin do Site: usuários Microsoft, cadastrados no Tenant como usuário regular/membro, COM licença atribuída que habilite o uso do Sharepoint Online, que podem gerenciar e editar o conteúdo do serviço “Workhub”, bem como gerenciar serviços do site Microsoft Sharepoint onde o Serviço está instalado. 

k) Usuário Publicador/Editor de Conteúdo (denominado “Usuário Editor”, neste documento): usuários Microsoft, cadastrados no Tenant como usuário regular/membro, COM licença atribuída que habilite o uso do Sharepoint Online, que podem gerenciar e editar o conteúdo do serviço “Workhub”. 

l) Usuário Admin do Sharepoint: usuários Microsoft, cadastrados no Tenant como usuário regular/membro, COM licença atribuída, que possuem permissão de administrador do Sharepoint Online. Podem gerenciar e editar o conteúdo do Serviço bem como gerenciar serviços do Microsoft Sharepoint. 

m) Usuário Guest ou Convidado: usuários Microsoft, cadastrados no Tenant com um perfil específico chamado “Guest” ou “Convidado”, SEM licença atribuída, que poderá acessar o serviço “Workhub”, porém estará sujeito as limitações impostas pela Microsoft, às quais a WORKHUB não tem como se responsabilizar ou prever. Este tipo de usuário, apesar de suportado com as limitações mencionadas, não é o tipo de usuário recomendado pela WORKHUB para utilização do Serviço. 

6.2. A cada período de 12 (doze) meses de contrato haverá a correção monetária do valor da mensalidade e/ou plano escolhido pelo LICENCIADO com base na variação positiva do índice IGP-M (FGV) do período ou outro que vier a substituí-lo e que possua a mesma abrangência. 

7 – PREÇO 

7.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação, levando-se em consideração o número de usuários contratados. 

7.1.1. A quantidade de usuários é definida na Proposta Comercial, existindo uma flexibilidade de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, sem que seja realizado o recalculo da quantidade e a consequente revisão do preço; variações superiores a 5% (cinco por cento) na quantidade de usuários irão gerar o recalculo automático da quantidade de usuários (para mais ou para menos), inclusive com atualização de valor da mensalidade (equivalente à nova quantidade), sendo o novo valor cobrado a partir da próxima mensalidade (mês imediatamente subsequente àquele em que o recalculo ocorreu). 

7.1.1.1. A checagem do número de usuários na plataforma será feita periodicamente pela LICENCIANTE, independentemente de qualquer ação ou autorização do LICENCIADO, podendo acontecer, no mínimo, mensalmente.  

7.1.1.2. Para a checagem, o LICENCIADO se compromete a disponibilizar e manter em operação, durante todo o período de vigência do Serviço SaaS, um usuário com acesso válido e perfil administrador do serviço “Workhub”, o qual será utilizado pela LICENCIANTE para fins de verificação de quantidade de usuários e enquadramento de faixa de valores.  

7.1.1.3. A checagem da quantidade de usuários irá considerar (i) a quantidade de usuários contidos no grupo do Office 365 que concede acesso ao serviço “Workhub” instalado ou, na falta deste, (ii) a quantidade de usuários na contagem do Office 365. 

7.1.1.4. Caso a WORKHUB não consiga realizar a checagem por algum impedimento imposto pelo LICENCIADO e/ou ocorra a não disponibilização do acesso e/ou da informação verídica sobre a quantidade de usuários, haverá um reajuste automático de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade vigente. O novo valor será válido a partir da próxima fatura e poderá ser revisto na ocasião da próxima checagem de quantidade de usuário – podendo se manter (no caso de impossibilidade de realização da checagem, conforme indicado anterior) ou aumentar ou reduzir, dependendo da contagem de usuários. 

7.1.2. O LICENCIADO também poderá, a qualquer momento, solicitar a revisão do cálculo de usuários e valor do Serviço. Ocorrendo a alteração do enquadramento por solicitação do LICENCIADO, o novo valor também será aplicado na próxima mensalidade (mês imediatamente subsequente àquele em que o reenquadramento ocorreu). 

7.1.3. O recalculo da quantidade de usuários e a eventual cobrança da nova mensalidade do Serviço SaaS, seja por iniciativa do LICENCIADO ou da LICENCIANTE, não requer prévia comunicação ao cliente e independe de qualquer formalidade (como, por exemplo, um termo aditivo ao Contrato) para ser efetivada.  

7.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do Contrato, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao serviço “Workhub” até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Serviço somente será restabelecido após a identificação, pela LICENCIANTE, do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso, inclusive das penalidades aplicáveis. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato, procedendo com a desconfiguração do serviço “Workhub”, sem que ao LICENCIADO seja devido qualquer tipo de indenização ou restituição. 

7.4. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento serão atualizados a cada período de 12 (doze) meses, de acordo com a tabela de planos e preços vigente à época. 

7.5. A tabela de preços vigente será divulgada a cada 6 meses (janeiro e julho), para conhecimento. 

8 – USUÁRIOS 

8.1. É considerado como usuário aquele profissional do LICENCIADO a quem é outorgado um conjunto de login e senha de acesso ao Serviço. 

8.2. Não há limite máximo de quantidade de Usuários Comuns ou Usuários Editores do serviço “Workhub”. Conforme indicado no item “DEFINIÇÕES”, é considerado Usuário Comum, aquele que acessa o Serviço, consome e/ou visualiza conteúdo e/ou interage (curte notícias, por exemplo) mas não publica conteúdo e nem edita as páginas. É considerado Usuário Editor, aquele que além de acessar os conteúdos do Serviço (como o Usuário Comum), pode ainda publicar e editar conteúdos e páginas (por exemplo, incluir uma notícia). Os logins e senhas para Usuários Comum ou Usuários Editor são fornecidos pelo próprio LICENCIADO, a quem também cabe a gestão de tais usuários, não tendo a WORKHUB nenhuma responsabilidade ou gestão sobre este quesito. 

8.3. Somente os Usuários Editores podem ter acesso à plataforma de atendimento da LICENCIANTE (podendo, por exemplo, abrir chamados na plataforma de Helpdesk), tal como indicado no item “HELPDESK  E ATUALIZAÇÕES”; nesse sentido, resta acordado que serão disponibilizados até 04 (quatro) códigos de login e senha para acesso à plataforma de atendimento, os quais deverão ser utilizados de forma individual. O LICENCIADO garante que todos os usuários utilizadores, qualquer que seja o seu “tipo”, tomarão todas as medidas razoáveis para impedir que os seus códigos de login e senha tornem-se conhecidos por pessoas não autorizadas, devendo inclusive notificar imediatamente a WORKHUB caso tome conhecimento de qualquer forma de uso não autorizado de seu código de login e/ou senha de acesso ao Serviço. 

8.4. O LICENCIADO garantirá que os usuários utilizadores usem os seus códigos de login com diligência, seguindo as condições previstas neste instrumento. O LICENCIADO é responsável pelas consequências advindas do uso indevido dos códigos de login pelos usuários utilizadores e é responsável perante a WORKHUB por qualquer dano resultante do uso em violação destes Termos e Condições do SaaS. 

10 – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO 

10.1. O LICENCIADO tem as seguintes obrigações, além daquelas estabelecidas na Proposta: 

a) O LICENCIADO é responsável por manter, no mínimo, 01 (uma) licença Microsoft ativa e compatível, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de tal licença. A recomendação é para que, no mínimo, todos os usuários com perfil Usuário Comum e Usuário Editor tenham uma licença Microsoft individual, do tipo Office Business Basic ou superior. Tal recomendação, que não vincula a WORKHUB, baseia-se na política atual de licenciamento da Microsoft, disponível no link: https://docs.microsoft.com/pt-br/sharepoint/external-sharing-overview, a qual deve ser de conhecimento do LICENCIADO e que está sujeita a modificações por parte de sua titular (Microsoft), sem qualquer ingerência da WORKHUB. 

b) O LICENCIADO deve tomar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger sua conexão de equipamentos, infraestrutura e comunicações de dados contra vírus, malware e ameaças semelhantes, e para impedir o uso do Serviço SaaS por terceiros não autorizados. 

c) O LICENCIADO garantirá que os usuários cumpram os termos e condições aplicáveis ao uso do Serviço SaaS e que estes Usuários sigam os procedimentos estabelecidos e as instruções de uso emitidas pela WORKHUB no fornecimento do Serviço SaaS. O LICENCIADO indenizará a WORKHUB contra quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao uso do Serviço SaaS pelos usuários, a menos que tais reclamações sejam resultantes de dolo ou má-fé, devidamente comprovados, da WORKHUB. Tal indenização inclui todas as perdas e danos sofridos e os eventuais custos legais e outros incorridos pela WORKHUB em relação a tais reclamações de terceiros. 

d) O LICENCIADO deverá efetuar, pontualmente, o pagamento do preço ajustado, conforme plano e número de usuários, na forma prevista neste instrumento e na Proposta Comercial. 

e) O LICENCIADO deverá disponibilizar e manter em operação, durante todo o período de vigência do Serviço, um usuário com acesso válido e perfil administrador do serviço “Workhub”, o qual será utilizado pela LICENCIANTE para fins de prestação do atendimento e Helpdesk – resposta e tratamento dos chamados abertos na plataforma de Helpdesk, além das verificações necessárias de quantidade de usuários para fins de cobrança dos valores referentes ao plano contratado e de atualizações de versões quando disponíveis.  

11 – OBRIGAÇÕES DA WORKHUB 

11.1. A LICENCIANTE tem as seguintes obrigações, além daquelas estabelecidas na Proposta: 

a) Prestar adequadamente o Serviço, garantindo que o Serviço funcionará regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na Documentação, sendo certo que na ocorrência de falhas, a LICENCIANTE obriga-se a corrigir tais falhas, em conformidade com as condições e prazos previstos no item 9 (“HELPDESK E ATUALIZAÇÕES”) acima; 

b) Cumprir o prazo acordado para a execução do Serviço; 

c) Disponibilizar acesso aos serviços de atendimento, tal como indicado no item 9 (“HELPDESK E ATUALIZAÇÕES”); 

d) Utilizar pessoal qualificado e em número suficiente à execução do Serviço, sendo unicamente responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho de seus empregados e/ou subcontratados, não existindo, por conseguinte, vínculo empregatício entre seus empregados e o LICENCIADO; 

e) Não utilizar, sob qualquer meio ou forma, o nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, ou sinais distintivos, marcas ou quaisquer outros bens imateriais de titularidade da CONTRATANTE, ressalvada a possibilidade de divulgação do case (em seu portfólio) após o término da instalação pela CONTRATANTE; e

f) Realizar a atualização do Serviço SaaS, sempre que uma nova versão, melhorias ou funcionalidades estiverem disponíveis. 

12 – RESCISÃO 

12.1. O LICENCIADO poderá cancelar os Serviços, qualquer que seja a forma de contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual), mediante comunicação com aviso prévio de 90 (noventa) dias, ou outro prazo que tenha sido negociado e esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, sem qualquer tipo de multa ou penalidade. Caso o LICENCIADO não observe o prazo de aviso prévio acima especificado, incorrerá em penalidade equivalente ao valor de 3 (três) mensalidades, aplicada para cobrir os custos operacionais da WORKHUB. 

12.2. A LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO eventual saldo do plano de licenciamento contratado e já pago (relativo ao período em que o Serviço não será utilizado), se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos de término do Contrato pela LICENCIANTE por justo motivo, tal como indicado abaixo. 

12.3. A LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

12.4. Em qualquer hipótese de término do Contrato, antecipadamente ou por decurso do seu prazo sem renovação, a LICENCIANTE procederá com a desconfiguração do serviço “Workhub” do Microsoft Sharepoint do LICENCIADO; na hipótese da desconfiguração do Serviço ser impedida, ou restar configurado que ele continua sendo utilizado sem pagamento do preço, o LICENCIADO deverá arcar com multa equivalente ao valor da mensalidade devida pelo período em que o Serviço permanecer disponível/em uso. 

13 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

13.1. As seguintes disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual são aplicáveis: 

a) Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço de SaaS e à documentação técnica e de atendimento são de titularidade da WORKHUB ou de seus licenciantes e não serão transferidos para o LICENCIADO com base nestes Termos e Condições de SaaS. O LICENCIADO reconhece estes direitos e se absterá de infringi-los, direta ou indiretamente, de qualquer forma. 

b) A WORKHUB poderá publicar o nome e o logotipo do LICENCIADO em seu website e / ou em listas de referências e disponibilizá-los, para informação, de terceiros. 

c) A WORKHUB poderá realizar uma auditoria anual sobre a conformidade do LICENCIADO e dos usuários com relação ao uso do Serviço SaaS e o número de usuários que utilizam o Serviço SaaS. Esta auditoria poderá ser realizada diretamente pela LICENCIANTE ou por um terceiro independente contratado pela WORKHUB. 

14 – RESPONSABILIDADES 

14.1. Fica desde já consignado que a WORKHUB não será responsável por danos resultantes de uso descuidado e / ou indevido e / ou o uso do Serviço SaaS pelo LICENCIADO em violação destes Termos e Condições de SaaS, da Documentação e / ou da Proposta. 

14.2. A WORKHUB não se responsabiliza pelo mau funcionamento ou ocorrência de falhas no acesso ou uso do Serviço SaaS ou pela indisponibilidade do Serviço SaaS devido a defeitos ou falhas nos equipamentos de informática, software ou conexões de rede do LICENCIADO ou terceiros contratados pelo LICENCIADO. 

14.3. A WORKHUB não se responsabiliza pelo mau funcionamento ou ocorrência de falhas no acesso ou uso do Serviço SaaS ou pela indisponibilidade do Serviço SaaS devido a defeitos ou falhas dos serviços oferecidos pela Microsoft, inclusive o Microsoft Sharepoint, os quais podem impactar, entre outros, a disponibilidade e velocidade de acesso ao Serviço. 

14.4. A WORKHUB não se responsabiliza por eventuais alterações realizadas pela Microsoft em sua(s) política(s) e que possam mudar o cenário atual de licenciamento, permissão de acessos ou mesmo impedir os acessos de usuários convidados e/ou não licenciados. A WORKHUB não se responsabiliza pelo impacto que tais alterações possam causar ao LICENCIADO, o qual assume integralmente a obrigação de manter ativa(s) sua(s) licença(s) junto à Microsoft, realizando o pagamento devido pelo uso da(s) referida(s) licença(s), ficando desde já consignado que a WORKHUB não poderá ser penalizada em caso de inobservância das políticas da Microsoft por parte do LICENCIADO, o que, de forma alguma, será considerada uma falha ou insuficiência do serviço e/ou da WORKHUB. 

14.5. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço “Workhub”, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da licença de uso. 

15 – CONFIDENCIALIDADE 

15.1. As partes contratantes devem manter as informações fornecidas por ou em nome da outra parte e classificadas como confidenciais, assim como quaisquer informações e dados que, por sua natureza, devam ser entendidos como confidenciais, em absoluto sigilo, abstendo-se de dar conhecimento deles à terceiros. 

15.2. Cada uma das partes tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar o sigilo das informações e / ou dados e para impedir que as informações e / ou dados sejam publicados ou divulgados sem autorização prévia, expressa e por escrito, da parte divulgadora. 

16.3.1. A WORKHUB se compromete a tratar todos os dados pessoais de maneira ética, transparente, zelosa e de acordo com a legislação vigente no Brasil e demais jurisdições aplicáveis, bem como com os demais instrumentos regulamentares relacionados às atividades da WORKHUB, os objetivos institucionais, a boa-fé e os princípios da privacidade e moralidade, adotando medidas para evitar que haja qualquer tipo de exposição indevida e incidentes com os dados. 

16.3.2. A WORKHUB somente realizará tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Contrato para cumprir com finalidades estritamente necessárias à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de dados para finalidades em desacordo com a com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e não relacionadas ao escopo deste Contrato. 

16.3.3. A WORKHUB poderá realizar transferência internacional de dados pessoais do LICENCIADO quando for estritamente necessário para que as obrigações deste Contrato sejam devidamente cumpridas. A WORKHUB cumprirá com os requisitos da LGPD para a transferência, sendo eles que os dados sejam transferidos para países com grau adequado de proteção resguardando a devida responsabilização quando houver a transferência, de acordo com as orientações atuais e futuras da ANPD. 

16.3.4. A WORKHUB se compromete, em prazo hábil e razoável, a notificar o LICENCIADO formalmente e por escrito na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao LICENCIADO e aos usuários titulares de dados a ele relacionados. 

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1. O Contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, tendo força de título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil, de tal forma que o eventual inadimplemento de uma das partes, autorizará a outra a executar, judicial ou extrajudicialmente, a obrigação em falta. 

17.2. O Contrato não poderá ser cedido por qualquer das partes sem consentimento prévio e expresso da outra parte. 

17.3. Nada no Contrato será interpretado como a constituição de uma sociedade, uma relação de comissão mercantil, trabalhista ou representação comercial entre as partes ou entre estes e seus respectivos empregados, prepostos ou contratados. 

17.4. A aceitação, por qualquer uma das partes, da ação, omissão ou não-cumprimento de qualquer obrigação avençada no Contrato, pela outra parte, será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos contratuais, nem em renúncia ao direito de qualquer uma das partes de exigir da outra o seu cumprimento integral, a qualquer tempo. 

17.5. As partes concordam que se qualquer disposição do Contrato for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão por ela afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes para ambas as partes. Nesse caso, as partes estarão liberadas de cumprir as obrigações resultantes da disposição que contém vício, devendo, porém, empregarem seus melhores esforços visando a substituir a disposição nula ou inexequível por outra, que não contendo os vícios daquela, permita atingir, da forma mais próxima possível, o resultado originalmente pretendido pelas partes. 

17.6. As partes contratantes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários da Proposta Comercial são seus procuradores/representantes legais, devidamente constituídos, na forma dos seus respectivos Contratos/Estatutos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contratadas, ficando desde já consignado que tais signatários responderão pessoalmente por eventual falha de representação que traga prejuízos à parte contrária. 

18 – LEI APLICÁVEL E FORO